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Grupo União DoceViana do Castelo
Informação Legal & Consumo

Termos de Utilização & Resolução de Litígios

Última atualização: 27 de Setembro de 2026 · Grupo União Doce

1. Condições Gerais de Acesso

O acesso e utilização do website uniaodoce.pt regem-se pelos presentes Termos e Condições, bem como pela legislação portuguesa e europeia em vigor. Ao navegar neste website, o utilizador declara aceitar as presentes condições na sua totalidade.

O conteúdo do website destina-se a fornecer informações institucionais, gastronómicas, horários, localizações e meios de contacto respeitantes aos estabelecimentos Restaurante Casa de Viana e Pastelaria Casa das Petigueiras, geridos pela União Doce Pastelaria Lda..

2. Propriedade Intelectual e Conteúdos

Todos os textos, imagens, fotografias gastronómicas, logótipos e elementos visuais constantes deste website são propriedade exclusiva da União Doce Pastelaria Lda. ou utilizados mediante autorização legítima, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou utilização de qualquer fotografia ou conteúdo textual para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia por escrito.

3. Ementas, Preços e Reservas

Os preços, pratos e menus apresentados nos nossos estabelecimentos físicos incluem IVA à taxa legal em vigor. As informações sobre ingredientes, alergénios e disponibilidade de pratos diários ou bolos por encomenda podem ser confirmadas diretamente com a nossa equipa através dos contactos oficiais de cada unidade.

Os pedidos de reserva submetidos através de formulários ou contactos digitais estão sujeitos a confirmação expressa por parte do estabelecimento.

4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente para a área geográfica de Viana do Castelo:

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Área de atuação: Região do Alto Minho e Vale do Cávado

Morada em Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, n.º 103, 4900-394 Viana do Castelo

Telefone: +351 258 809 335 · Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Website oficial: www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

5. Livro de Reclamações Físico e Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, todos os nossos estabelecimentos físicos (Restaurante Casa de Viana e Pastelaria Casa das Petigueiras) dispõem de Livro de Reclamações em formato físico.

Em conformidade com a legislação portuguesa, disponibilizamos igualmente o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico oficial através da plataforma digital: